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Licença individual de formação

Beneficiar de uma licença especial para se formar

Os empregados assalariados, os trabalhadores independentes e as pessoas que exercem uma profissão liberal podem solicitar uma licença individual de formação, uma licença especial remunerada ou uma licença de formação que pode totalizar 80 horas ao longo da carreira profissional.

01 Objeto

A licença individual de formação permite ao candidato:

  • Participar em formações,
  • Preparar-se e realizar exames,
  • Escrever as teses,
  • Executar qualquer outro trabalho relacionado com uma formação elegível.

Para beneficiar de uma licença individual de formação, os empregados assalariados devem:

  • Estar a trabalhar normalmente num local de trabalho situado no Luxemburgo,
  • Estar vinculados por um contrato de trabalho numa empresa ou numa associação legalmente estabelecida e com atividade no Luxemburgo,
  • Ter antiguidade no serviço de pelo menos 6 meses na empresa onde trabalha aquando do pedido da licença.

Os trabalhadores independentes e pessoas que exercem uma profissão liberal devem:

  • Estar inscritos na segurança social luxemburguesa há pelo menos 2 anos,
  • Ter residência profissional no Luxemburgo,
  • Estar profissionalmente ativos no território luxemburguês.

As pessoas que se preparam e apresentam num campeonato ou competição nacional ou internacional relacionado com a promoção da formação profissional , assim como um acompanhante por candidato, também são elegíveis para esta licença. Entende-se por acompanhante uma pessoa especializada na área profissional do candidato que participa no campeonato ou competição (por exemplo, Luxskills, Euroskills e Worldskills). O acompanhante deve ser competência para aconselhar e supervisionar o candidato que está a apoiar.

Os candidatos não estão sujeitos a qualquer condição relativa a idade ou residência. ​

02 Formações elegíveis

Podem ser propostas formações elegíveis no Luxemburgo ou no estrangeiro, através de:

  • instituições que beneficiem do estatuto de escola pública ou privada, que sejam reconhecidas pelas autoridades públicas e que emitam certificados reconhecidos por essas mesmas autoridades,
  • câmaras profissionais,
  • câmaras,
  • fundações, pessoas singulares e associações privadas autorizadas pelo Ministério da Educação Nacional, da Infância e da Juventude,
  • ministérios, administrações e estabelecimentos públicos.
  • organizações privadas de formação aprovadas no Luxemburgo ou num Estado membro da UE,
  • empresas, fornecedores de material e prestadores de serviços que promovam o progresso tecnológico e forneçam formação relacionada,
  • fornecedores que tenham sido aprovados pelo Ministério da Saúde.

Os cursos de formação podem ou não estar diretamente relacionados com o atual posto de trabalho. Podem ocorrer durante o horário de trabalho, em horário pós-laboral ou aos fins-de-semana. A formação à distância também é elegível.

As formações financiadas por outras disposições legais não são elegíveis:

03 Como proceder

O pedido de licença de formação individual deve ser entregue 2 meses antes do início da licença requerida . O empregador deve dar o seu parecer aquando do pedido apresentado pelo empregado.

Para entregar o pedido, o empregado deve:

  • Preencher o formulário de pedido de licença de formação, disponível on-line via MyGuichet.lu
  • Obter o parecer do seu empregador,
  • Enviar para o Serviço de Formação Profissional do Ministério da Educação Nacional, da Infância e da Juventude (MENJE) o formulário devidamente preenchido e acompanhado pelos documentos comprovativos solicitados (cópia do contrato de trabalho, certificado de inscrição na formação com o número total de horas da mesma, certificado de inscrição na segurança social).

O número de horas de licença concedidas será comunicado ao empregado por via postal.

Após a formação, o empregado terá de obter junto da entidade de formação um certificado em três exemplares que comprove que gozou efetivamente a licença para os fins declarados e entregar de seguida 2 exemplares ao empregador.

O empregador deve:

  • Preencher a secção reservada do formulário relativa à concessão de licença de formação do seu empregado, indicando o seu parecer e justificando-o caso seja negativo,
  • Preencher a declaração de reembolso disponível on-line via MyGuichet.lu, juntar os documentos solicitados (certificado(s) de participação, folha(s) de vencimento do período correspondente, certificado da entidade patronal com indicação da(s) data(s) exata(s) do(s) dia(s) de licença de formação efetivamente utilizados, cópia do acordo ministerial, etc.) e enviá-los para o MENJE.

Parecer negativo do empregador

O empregador não pode recusar o pedido de licença de formação. No entanto, pode dar parecer negativo.

Em caso de parecer negativo do empregador:

  • A licença pode ser diferida se houver risco de a ausência resultante da licença solicitada ter uma grande repercussão negativa na atividade da empresa ou no desenrolar harmonioso das licenças anuais remuneradas do pessoal,
  • O empregado pode ainda assim enviar o formulário do pedido para o MENJE. Este último transmite-o a uma comissão consultiva, que emite um parecer sobre os prazos de adiamento. O MENJE toma a sua decisão em função deste parecer.

Os trabalhadores independentes e pessoas que exercem uma profissão liberal podem entregar o seu pedido on-line via MyGuichet.lu. ​

O processo é idêntico ao descrito acima. Apenas o formulário e os documentos solicitados são diferentes. Depois de concluir a formação, o trabalhador independente/pessoa que exerce uma profissão liberal preenche uma declaração de reembolso, acompanhada de um certificado de participação e de um certificado de rendimentos.

04 Número de dias e duração

Determinação do número de dias

O número total de dias de licença de formação depende da duração da formação em horas definida pela entidade formadora. Representa 1/3 do tempo dedicado à formação.

O número de horas de formação é convertido em número de dias de trabalho: 8h de formação = 1 dia de trabalho.
O quociente assim calculado é dividido por 3 para obter o número de dias de licença de formação.
O resultado é arredondado, se for caso disso, à unidade imediatamente inferior.

Exemplo de cálculo para uma formação de 30 horas

30 : 8 = 3,75 dias de trabalho
3,75 : 3 = 1,25 dias de licença de formação (que deverá ser arredondado para a unidade imediatamente inferior)
Uma formação de 30 horas dá direito a 1 dia de licença de formação.

Duração máxima

Cada beneficiário dispõe de 80 dias de licença de formação que pode gozar ao longo da sua carreira profissional. Num período de 2 anos, o número máximo de dias de licença de formação atribuível é de 20 dias. Cada período de 2 anos começa com o ano da primeira licença individual de formação.

Duração mínima

A duração mínima da licença de formação é de 1 dia. O interessado deve inscrever-se numa formação que dure, pelo menos, 24 horas para ser elegível para a licença de formação (24 horas / 8 = 3 dias de trabalho / 3 = 1 dia de licença de formação).

Para os empregados que trabalham a tempo parcial, os dias de licença de formação são calculados proporcionalmente ao tempo de trabalho.

Durante o período da licença de formação, as disposições legais em matéria de segurança social e proteção do emprego continuam a ser aplicáveis.

A duração da licença de formação:

  • equipara-se a um período de trabalho efetivo;
  • não pode ser deduzida dos dias de férias anuais.

05 Indemnização compensatória

No caso do empregado assalariado, cada dia de licença concedido dá direito a uma indemnização compensatória, igual ao seu salário diário médio, paga pela entidade patronal. A entidade patronal adianta a indemnização e pede um reembolso ao Estado equivalente ao montante da indemnização e à parte das contribuições sociais que recai sobre a entidade patronal.

No caso do trabalhador independente e da pessoa que exerce uma profissão liberal, a indemnização compensatória paga pelo Estado equivale à base do rendimento que, no último exercício contributivo, serviu como base de incidência contributiva para o seguro de pensão.

A indemnização compensatória não pode ultrapassar o quádruplo do salário social mínimo para empregados assalariados não qualificados (9.253,52 € / índice 877,01 no dia 1 de abril de 2022).

Cada declaração de reembolso deve ser acompanhada de um certificado com informações sobre a taxa de contribuição para o seguro de acidentes do ano em que a licença de formação foi atribuída.

Última actualização - 22.04.2022
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