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Trabalhador designado

Prevenção e proteção contra riscos profissionais dentro da empresa

De acordo com a legislação luxemburguesa, o empregador é obrigado a tomar todas as medidas necessárias para a proteção da segurança e saúde dos seus colaboradores em todos os aspetos relacionados com o trabalho. No âmbito das suas obrigações, o empregador designa, de acordo com o artigo L. 312-3 do Código do Trabalho luxemburguês, um ou mais dos seus colaboradores para tratar das atividades de proteção e prevenção dos riscos profissionais da empresa, adiante referidos como trabalhadores designados.

O trabalhador designado deve conhecer a legislação sobre segurança e saúde dos colaboradores no trabalho aplicável à empresa para a qual trabalha e deve possuir os conhecimentos técnicos necessários para avaliar os problemas de segurança e saúde dos colaboradores no trabalho.

Para poder assumir as missões do trabalhador designado, tal como definidas no artigo 4.º do Regulamento Grão-Ducal de 9 de junho de 2006 relativo aos trabalhadores designados, o trabalhador designado deve possuir as competências necessárias, nomeadamente:
  • ter uma qualificação de base mínima, tal como definida no artigo 6.º do Regulamento Grão-Ducal acima mencionado;
  • ter experiência profissional, tal como definida no artigo 6.º do Regulamento Grão-Ducal acima mencionado;
  • ter seguido uma formação adequada, tal como definida no artigo 7.º do Regulamento Grão-Ducal acima mencionado.
O trabalhador designado deve preencher todas as condições acima referidas no prazo de 12 meses após a sua designação. Entretanto, o empregador deve assumir as missões do trabalhador designado durante este período de 12 meses.

Para as empresas cujo número de colaboradores não exceda 49, o próprio empregador pode assumir a função de trabalhador designado, desde que cumpra todas as condições do regulamento grão-ducal acima referido relativamente ao tempo de disponibilidade, à formação adequada, à experiência profissional e à qualificação de base mínima.

O número de trabalhadores designados, o tempo que devem ter disponível (ver Anexo II do Regulamento Grão-Ducal acima referido), a qualificação de base mínima, a experiência profissional e as modalidades de formação adequada para os trabalhadores designados variam de acordo com o grupo ou subgrupo a que a empresa pertence. O Anexo I do Regulamento Grão-Ducal acima referido define sete grupos de empresas (A, B, C, D, D, E, F, G) de acordo com o número de colaboradores e o setor de atividade.

As formações destinadas aos trabalhadores designados são organizadas de acordo com o setor de atividade em causa, por:
  • a House of Training (por exemplo, setor administrativo e financeiro);
  • a Chambre des Métiers (Câmara dos Ofícios) (por exemplo, setor alimentar, sanitário, da construção, mecânica, moda, saúde e higiene);
  • o Institut de Formation Sectoriel du Bâtiment (Instituto de Formação Setorial da Construção- IFSB) (por exemplo, setor da construção, construção civil e construção sustentável, construção mecanizada-maquinaria).
Os trabalhadores designados não podem sofrer qualquer prejuízo no âmbito das suas atividades de proteção e prevenção dos riscos profissionais. Além disso, em conformidade com o artigo L.312-8, parágrafo 7 do Código do Trabalho luxemburguês, as formações adequadas e formações complementares para os trabalhadores designados não podem ser cobradas aos colaboradores e devem ocorrer durante o horário de trabalho.

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Última actualização - 22.06.2022
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